Posicionamento da AGU ao STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória (MP) que proíbe as apostas esportivas online (bets) no país. No parecer enviado ao tribunal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou também que o ministro Luiz Fux, relator do tema, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a suspensão da proibição.
Além disso, a AGU requereu uma nova audiência pública sobre o assunto, seguindo o modelo realizado em novembro de 2024, para discutir os impactos sociais e econômicos do setor.
Argumentos contra as apostas
Jorge Messias reforçou que a experiência anterior de regulação não foi suficiente para proteger a população. Segundo o parecer, há indícios claros de prejuízos ao orçamento familiar, aumento do endividamento e riscos à saúde, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.
O documento cita dados alarmantes: houve um aumento de 140% nos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos causados pelo vício em jogos. O governo estima que a perda de arrecadação com a extinção das bets seja de cerca de R$ 5 bilhões por ano, mas a AGU defende que não se trata de "renúncia fiscal", e sim da extinção de um setor considerado nocivo.
Requerimento das empresas
A pressão para liberar as operações veio da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pediram a suspensão da MP em 28 de setembro, alegando prejuízos bilionários por terem investido acreditando no marco regulatório vigente até então.
As associações queriam a liminar concedida antes das 23h59 da segunda-feira (5), data limite para que as plataformas saíssem do ar. Contudo, o ministro Fux optou por aguardar as manifestações oficiais da AGU e da PGR para tomar sua decisão final.