Votação acontece em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Rio Preto vai votar nesta quinta-feira (22), às 14h, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a realizar a 'venda da dívida'. A proposta, de autoria do prefeito Coronel Fábio Candido (PL), foi incluída na pauta após pedido direto do governo aos vereadores da base aliada.

O presidente da Casa, Luciano Julião (PL), convocou a sessão extra para garantir a aprovação do texto. Para ser aprovado, o projeto precisa de pelo menos 12 votos favoráveis no Plenário.

Retirada de vista e pressão do Executivo

O projeto já tinha sido alvo de um pedido de vista, que adia a votação por dez sessões. No entanto, o vereador Paulo Pauléra (PP) retirou essa medida a pedido do Executivo. Essa manobra permite que a matéria volte à pauta imediatamente.

A iniciativa, protocolada em outubro de 2025, já havia sido adiada seis vezes anteriormente. Mesmo entre os vereadores que apoiam o prefeito, houve críticas à proposta antes da decisão final.

O que é a 'securitização de ativos'?

Em termos simples, o projeto cria um mecanismo para transformar dívidas que a cidade tem a receber no futuro em dinheiro imediato. A Prefeitura vai ceder esses direitos creditórios a investidores privados ou fundos regulados pela CVM.

  • O município recebe o valor antecipado agora;
  • Os investidores assumem o risco de cobrança futura;
  • Não haverá terceirização da cobrança de impostos como IPTU ou ISS, que continua sendo função do Executivo.

Destinação dos recursos

Segundo a justificativa do prefeito, o objetivo é incrementar a arrecadação municipal. Os recursos obtidos com essa operação serão usados para:

  • Realizar obras e serviços públicos;
  • Pagar custos da operação financeira;
  • Capitalizar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
  • Formar fundo garantidor de parcerias público-privadas (PPP).