O que é a 'venda da dívida' votada pela Câmara?

É um mecanismo de securitização de ativos que permite à Prefeitura transformar créditos de impostos atrasados em títulos financeiros vendidos a investidores, antecipando receitas futuras.

Quem continua responsável por cobrar os impostos?

A Prefeitura de Rio Preto mantém a exclusividade na cobrança e recuperação dos créditos, através da Sub-Procuradoria-Geral da Dívida Ativa e da Secretaria da Fazenda.

Para onde vão os recursos arrecadados?

Os valores serão usados para obras públicas, pagamento de custos operacionais, capitalização da previdência social (RPPS) e formação de fundo garantidor de parcerias público-privadas.

Câmara de Rio Preto vota 'venda da dívida' em sessão extra nesta quinta

Sessão extraordinária para votação

A Câmara Municipal de Rio Preto convocou duas sessões extras para esta quinta-feira, 22, às 14h. O foco principal é a votação do projeto do prefeito Coronel Fábio Candido (PL), conhecido como "venda da dívida" ou securitização de ativos. A medida visa transformar dívidas municipais em títulos negociáveis no mercado financeiro.

Pressão política e retirada de vista

A pauta foi incluída após o vereador Paulo Pauléra (PP) retirar um pedido de vista que adiava a análise por dez sessões. A manobra atendeu a um pedido direto do Executivo, feito durante reunião na Prefeitura na segunda-feira (19) com vereadores da base aliada. Para aprovação, o governo precisa garantir pelo menos 12 votos favoráveis em Plenário.

Como funciona a securitização

O projeto cria o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e não Tributários (Fecidat). Ele autoriza a Prefeitura a ceder direitos creditórios originados de impostos atrasados (como IPTU e ISS) a investidores privados ou fundos regulamentados pela CVM.

Objetivo: Antecipar recursos que o município receberia no futuro.
Cobrança: A responsabilidade pela cobrança dos impostos continua sendo exclusiva da Prefeitura; terceiros não podem atuar nesse processo.
Licitação: A instituição financeira que ficará com os créditos será escolhida via licitação.

Críticas e emendas

A proposta já sofreu críticas até de membros da base governista. Uma das principais preocupações é a transparência e a destinação dos recursos. Foram apresentadas 18 emendas ao projeto, sendo 17 delas do vereador João Paulo Rillo (PT).

Uma das emendas aprovadas determina que 50% dos recursos arrecadados devem ir para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o restante para investimentos em Educação, Saúde e Assistência Social. Além disso, dados sobre a receita gerada pela lei deverão ser publicados no site da Prefeitura.

Outras pautas da sessão

Além do tema central, a Câmara vai votar outros dois projetos:

TransCidadania: Projeto do vereador Abner Tofanelli (PSB) que institui programa para promover direitos humanos de cidadãos transexuais.
Estatuto dos Animais: Proposta do vereador Alexandre Montenegro (PL) que cria normas de proteção e bem-estar para animais domésticos na cidade.