O Conselho Municipal de Educação (CME) de Rio Preto emitiu um parecer técnico contrário à implantação do modelo de escola cívico-militar na Escola Municipal Maria Dalva Silva Pagotto, localizada no bairro Redentora. O órgão argumenta que a mudança não seguiu os trâmites legais exigidos para alterações na finalidade de unidades educacionais públicas.

Falta de aprovação do colegiado

De acordo com o documento, a proposta de transformação da escola não foi submetida previamente à análise e aprovação do CME. O conselho afirma que a legislação que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino exige a anuência do colegiado para mudanças significativas na estrutura ou no perfil das escolas municipais.

Questionamento sobre a obra

O parecer também destaca questionamentos sobre a mudança na finalidade da obra, que custou R$ 26 milhões aos cofres públicos. A prefeitura defende que consultou o conselho antes da decisão, mas o CME mantém sua posição de oposição ao novo modelo.

Ações judiciais

  • O conselho promete buscar medidas na Justiça para impedir a implantação do sistema cívico-militar;
  • A disputa envolve interpretações distintas sobre a competência legal para aprovar tais mudanças;
  • O caso gera preocupação na comunidade local quanto ao futuro da educação no bairro Redentora.