O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na terça-feira, dia 22 de setembro de 2026, a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União Federal. A decisão foi tomada após atendimento a um pedido do governo federal e envolve o cancelamento de 16 precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro.
A liminar foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves. Os recursos objeto da devolução haviam sido depositados em contas judiciais em 2023, seguindo uma determinação anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Risco judicial para a União
As ações que discutem a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990 representam um dos principais riscos judiciais para a União. O cancelamento desses precatórios impacta diretamente a gestão dessas obrigações financeiras pendentes.