O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de trabalho 6x1 (seis dias trabalhados e um de descanso) em todo o Brasil. A nova regra estabelece a obrigatoriedade da escala 5x2, garantindo dois dias de folga por semana para todos os trabalhadores.

A implementação da mudança começa em 60 dias. Nesse prazo, as empresas devem adotar a nova escala e reduzir a jornada semanal das atuais 44 horas para 42 horas, sem corte salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá em 14 meses.

Detalhes da transição

O texto aprovado prevê um período de adaptação para evitar impactos bruscos nas empresas:

  • Após 60 dias: início da escala 5x2 e redução para 42 horas semanais.
  • Entre o 12º e o 14º mês: distribuição das horas extras restantes ao longo da semana.
  • Fim da transição (14 meses): jornada fixa de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Para quem trabalha mais de oito horas por dia durante a fase de transição, será necessário pagar hora extra pelo excedente. Após o fim do prazo, qualquer trabalho adicional deve ser remunerado como extraordinário.

Exceções e acordos coletivos

A emenda permite exceções mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nessas situações, é possível manter jornadas diferenciadas, desde que o trabalhador tenha compensação dentro do mesmo mês-calendário, garantindo a média de duas folgas semanais.

Também há regras específicas para categorias especiais e para trabalhadores com diploma de ensino superior que ganham acima de R$ 21.188,87, onde a duração pode ser negociada diretamente, respeitando sempre o limite de 40 horas e duas folgas.

Apoio político e impacto nos pequenos negócios

A promulgação contou com a presença dos presidentes do Senado (Davi Alcolumbre), da Câmara (Hugo Motta) e do presidente Lula. A oposição votou majoritariamente a favor, apesar de ter tentado impedir a pauta anteriormente.

Para mitigar os efeitos sobre microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, foi aprovada concomitantemente a elevação do limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, esses empreendedores poderão contratar até dois funcionários.