O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta e publicidade de casas de apostas online (bets) em todo o território nacional. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
Principais pontos da prorrogação
A MP, instituída em setembro deste ano, determinou o encerramento imediato das operações das plataformas e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a nova prorrogação, a medida seguirá válida até meados de janeiro de 2027.
- O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre mantém a proibição total de novas apostas;
- Criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização para combater a ilegalidade;
- Reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para investigações financeiras.
Posicionamento do governo e dados econômicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida dura como necessária para proteger a população. Em comparação anterior, ele classificou as bets como um "câncer" que precisa ser removido para não "matar" a sociedade. Segundo o Executivo, estudos indicam que as apostas geraram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025, impactando orçamentos domésticos, saúde mental e aumentando o endividamento.
Decisão do STF suspende liminares
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, atendendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição até que o plenário julgue o mérito das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo setor.
Essa decisão visa evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes. Antes da suspensão nacional, algumas liminares haviam autorizado temporariamente o retorno de atividades de plataformas, mas foram revertidas com a nova orientação do STF.