Isenção para áreas sem infraestrutura

O prefeito de São José do Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), vai enviar à Câmara Municipal, na segunda-feira (16), um projeto de lei que prevê a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em loteamentos que não possuem asfalto. A medida só valerá a partir de 2028.

A proposta foi anunciada em março deste ano, mas ganhou força após o vereador Jorge Menezes (PSD) aprovar uma sugestão similar em primeira discussão. Menezes retirou seu próprio projeto, deixando o caminho livre para a iniciativa do Executivo.

Desconto maior e obras em condomínios

Além da isenção futura, a Prefeitura anunciou nesta sexta-feira (13) que vai ampliar o desconto para quem pagar o IPTU à vista no próximo ano. O benefício saltará de 5% para 10%, valendo para o exercício de 2027 e atingindo todos os contribuintes.

Outro projeto aprovado permite que a prefeitura execute serviços de manutenção — como tapa-buracos, recapeamento e iluminação — nas vias internas de condomínios fechados. A regra vale para o ano que vem e estabelece uma atuação compartilhada entre o município, proprietários e associações.

Polêmica com deputado estadual

A situação esquentou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O deputado Itamar Borges (MDB) protocolou um projeto para restringir transferências de idosos para cidades de outras regiões, citando casos de pacientes de Rio Preto levados a Guarulhos.

A Prefeitura respondeu com veemência, acusando o parlamentar de não repassar recursos ao município nos últimos dois anos. Em nota, o governo destacou a necessidade de verbas para manter equipes especializadas e vagas locais.

Agenda legislativa e outros assuntos

Na terça-feira (17), a Câmara vota projetos importantes:

  • Mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal;
  • Abertura de crédito extra de R$ 550 mil para Serviços Gerais.

Enquanto isso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) suspendeu a licitação de serviços odontológicos por dúvidas sobre a estrutura do contrato. Na Justiça, um juiz determinou que a Prefeitura apresente um plano emergencial de segurança para uma escola na zona norte em 15 dias.