Decisão liminar garante transição
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a data de início da nova jornada de trabalho em 16 de dezembro. A decisão também flexibilizou as regras de compensação das folgas semanais, permitindo que os prazos sejam definidos por negociação coletiva.
Folgas podem ser acumuladas
Dino derrubou os limites temporais rígidos que obrigavam o uso das duas folgas semanais dentro da mesma semana ou mês. A determinação visa adaptar a regra às realidades de setores com demanda sazonal, como comércio no fim de ano, agricultura e turismo.
"Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados", afirmou o ministro na decisão proferida nesta quinta-feira, 12.
Prazos para negociações
O governo terá 90 dias após o início da transição para editar portarias caso não haja acordo entre sindicatos e empregadores. Além disso, outro prazo de 90 dias foi dado para revisar contrapartidas nos acordos coletivos vigentes, evitando que percam eficácia abruptamente.
A neutralidade salarial foi garantida: a mudança não pode resultar em aumento nem diminuição do salário do trabalhador.