Integração e inteligência contra o crime

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças estruturais para a região. O advogado e coronel aposentado da Polícia Militar, Azor Lopes da Silva Júnior, especialista em segurança pública, pontuou os impactos práticos da aprovação do texto. Para ele, a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais é fundamental para combater o crime organizado.

Azor destaca que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, pode ganhar força com a proposta ao estabelecer parâmetros constitucionais para troca de dados. Ele cita sistemas como o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o Infoseg, mas alerta: a existência das ferramentas não garante que os órgãos as usem corretamente. A falta de compartilhamento prejudica investigações de criminosos que atuam em diferentes regiões.

'Fetiche' corporativo na transformação de guardas

Um dos pontos mais debatidos na PEC é a possibilidade de transformar guardas municipais em polícias municipais. Azor considera legítima a busca por reconhecimento profissional, mas classifica a mudança como um "fetiche" corporativo. Segundo ele, o efeito é principalmente simbólico, afetando a autoestima e o empoderamento do profissional, sem alterar drasticamente a realidade operacional.

  • O especialista lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a competência das guardas na segurança urbana.
  • Em 2013, quando comandava o CPI-5 em Rio Preto, orientou guardas a se orgulharem da missão constitucional de proteger serviços e próprios municipais.
  • Para Azor, o poder de polícia está ligado à fiscalização e não é exclusividade das forças policiais tradicionais.

Combate financeiro e registro de ocorrências

Além da integração, a PEC prevê medidas para endurecer o combate às organizações criminosas, atingindo sua estrutura econômica. Azor defende que as ações devem identificar empresas e bens usados para viabilizar crimes, respeitando sempre o devido processo legal e a presunção de inocência.

O especialista também comenta a ampliação do registro de ocorrências. Ele relata que Rio Preto testou esse modelo por cerca de nove anos, com sucesso, antes de ser interrompido por questões políticas. Permitir que diferentes instituições registrem casos dentro de suas competências reduz a burocracia e libera policiais para atividades de rua.

Azor conclui que os resultados da PEC dependerão da regulamentação e da implementação prática. Investimentos em tecnologia, qualificação e definição clara de atribuições serão essenciais para evitar conflitos e garantir que a integração funcione na cidade e na região.