Proposta visa ampliar acesso ao lazer e trabalho
O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a tarifa zero no transporte público coletivo aos finais de semana e feriados. A medida usa recursos de emendas parlamentares impositivas para financiar o custeio do serviço.
O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas individuais e de bancada serão destinados à gratuidade. A regra prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços de transporte.
Valor estimado e impacto orçamentário
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Pela nova regra, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam direcionados ao transporte público. Esse montante tem potencial para cobrir o custo da gratuidade nos dias de descanso.
A pasta destacou que a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois utiliza recursos já estabelecidos na Constituição Federal. Os dispositivos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária de 2027.
Contexto nacional e justificativa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a proposta durante cerimônia no Palácio do Planalto, afirmando que é justo garantir dois dias de descanso com transporte gratuito, especialmente após a aprovação do fim da escala 6x1. O governo argumenta que a medida reduz barreiras de custo para o acesso ao trabalho, serviços públicos, cultura e lazer.