Decisão judicial mantém partes na briga legal

A Justiça manteve o prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), e integrantes da comissão de licitações como partes na ação popular movida pelo advogado Henrique Augusto Dias. O processo questiona a legalidade da concessão do projeto Smart Rio Preto, um contrato de R$ 1,7 bilhão firmado com a Companhia Brasileira de Infraestrutura (CBI) e outras empresas.

O juiz Cristiano Mikhail, da 2ª Vara da Fazenda, publicou a decisão no Diário Oficial nesta quarta-feira (14). Ele rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para excluir o prefeito do polo passivo da ação.

Prefeitura alegava delegação de poderes

A defesa municipal argumentava que um decreto de 2025 delegava poderes aos secretários, tornando o prefeito "ilegítimo" para responder pela contratação. A PGM sustentava que Coronel Fábio não praticou os atos questionados diretamente.

No entanto, o magistrado entendeu que a delegação de competências não afasta a responsabilidade da autoridade máxima em concessões de grande vulto e longa duração (30 anos). Segundo a decisão, a participação do prefeito e sua eventual responsabilidade pessoal serão analisadas no mérito do processo.

O que está sendo questionado

A ação pede a anulação do contrato e a devolução de valores pagos ao consórcio Companhia Rio Preto Luz. O autor da ação aponta supostas irregularidades no edital, como exigências excessivas de experiência prévia que teriam reduzido a competitividade, resultando na participação de apenas um consórcio.

O Smart Rio Preto prevê a substituição de 73 mil pontos de iluminação por LED, instalação de 3 mil câmeras inteligentes com reconhecimento facial e modernização de 307 semáforos.

Projeto segue em frente

A Prefeitura afirmou receber a decisão com tranquilidade. Em nota, reforçou que pedidos anteriores de liminar para suspender o projeto já foram negados pela Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O TCE também rejeitou cautelas contra a concessão.

A assessoria do município destacou que a nova decisão trata apenas de questões processuais e não reconhece irregularidades ou atribui responsabilidades pessoais. O projeto continua em andamento.