A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que a Uber suspenda, em todo o território nacional, a exigência de assinatura do programa "Passe para Motoristas" como condição obrigatória para aceitar corridas. A decisão liminar foi tomada pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na segunda-feira (9), em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O que muda para os motoristas
Com a ordem judicial, a plataforma não pode mais cobrar taxas de assinatura, acesso ou qualquer valor equivalente para liberar viagens. O juiz também proibiu a empresa de usar propaganda que associe o passe à ideia de "previsibilidade de ganhos", já que o modelo não garante um número mínimo de corridas.
Motoristas que já possuem o passe ativo e pago continuarão com a taxa zero até o fim do período contratado, sem renovação automática. No entanto, a justiça negou a devolução imediata dos valores cobrados desde maio de 2026, deixando essa análise para o julgamento final do processo.
Prazo e multas
A Uber tem 48 horas, contadas a partir da intimação pessoal, para suspender o programa nas modalidades por tempo e por ganhos. Se descumprir a ordem, a empresa pagará multa de R$ 100 mil por dia e por obrigação violada.
O magistrado esclareceu que a questão não é se a plataforma pode cobrar, mas sim de que forma. A saída apontada na decisão é manter a cobrança tradicional por corrida ao lado do novo programa, garantindo opção ao condutor.
Posição da Uber e do MPT
Em nota, a Uber afirmou que está analisando a decisão e avalia medidas judiciais para contestá-la. A empresa argumenta que o modelo é uma alternativa comercial aos testes, oferecendo previsibilidade de custos, e critica a insegurança jurídica gerada pela liminar.
Já o Ministério Público do Trabalho alegou que a obrigatoriedade transfere riscos da plataforma para os motoristas. Segundo o órgão, a publicidade criada em torno do passe induzia à expectativa de maior retorno financeiro, algo não garantido pelos termos do programa.