O que é o 'Mito do Estado de Direito'?

É uma tese do professor John Hasnas que questiona se somos realmente governados por leis escritas ou pela vontade dos homens que as interpretam.

Quais exemplos do STJ ilustram a tensão na interpretação da lei?

O julgamento sobre a impenhorabilidade de salários, que relativizou proteções antes absolutas, contrastando com a defesa rígida do bem de família.

Qual o principal objetivo do debate sobre limites do poder judiciário?

Impedir que, ao interpretar excessivamente as leis, a sociedade volte a ser governada pela vontade subjetiva dos juízes em vez de normas previsíveis.

Lei é só texto ou poder dos juízes? Debate sobre Estado de Direito

Entre o texto e a interpretação

O professor norte-americano John Hasnas publicou há mais de trinta anos o artigo The Myth of the Rule of Law (O mito do Estado de Direito). A tese provoca uma reflexão profunda: será que realmente somos governados por leis escritas ou pela vontade dos homens que as interpretam?

A questão vai além de dizer que juízes podem errar. Nenhuma lei prevê todas as situações da vida real. Entre o que está no papel e o que acontece com o cidadão, existe a interpretação e, finalmente, seres humanos exercendo poder.

Confiança excessiva na legislação

Muitas vezes, depositamos na lei uma confiança maior do que admitimos. Diante de problemas sociais graves, como o feminicídio, a reação comum é exigir novas leis ou penas mais duras. O legislador endurece a resposta penal, mas os números de mulheres assassinadas continuam intoleráveis.

Isso não torna as leis inúteis, mas levanta a pergunta: estamos confundindo produzir leis com transformar a realidade? Curiosamente, também aceitamos que o significado das normas seja reconstruído por quem as interpreta.

Contrastes no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Dois julgamentos recentes do STJ ilustram essa inquietação jurídica:

Bem de família: A Corte afirmou que não cabe ao Judiciário criar novas hipóteses de penhora, já que a lei não faz distinções.
Impenhorabilidade de salários: Poucos meses depois, a Corte Especial admitiu relativizar a proteção inclusive para dívidas não alimentares e rendimentos inferiores a cinquenta salários mínimos, embora o Código de Processo Civil estabeleça regras diferentes.

São situações distintas, mas o contraste suscita uma dúvida interessante: onde termina a interpretação da lei e começa a criação da regra pelo intérprete?

Liberdade e previsibilidade

Friedrich Hayek associava a liberdade à possibilidade de prever como o Estado exercerá seu poder. A questão central é anterior a saber se um tribunal decidiu certo ou errado: quanto da regra que governa a vida do cidadão pode ser conhecida apenas lendo a lei?

Existe uma contradição em nós mesmos. Queremos interpretação quando a aplicação literal parece injusta, mas exigimos fidelidade ao texto quando a interpretação ameaça aquilo que entendemos estar protegido.

O desafio democrático

Em período eleitoral, discutimos intensamente a quem entregar o poder. Talvez devêssemos discutir com a mesma intensidade os limites de quem o exerce, inclusive quando esse poder não vem diretamente das urnas.

Hasnas talvez vá longe demais ao chamar o Estado de Direito de mito, pois retirar os homens da aplicação das leis é impossível. O desafio real é impedir que, de tanto interpretar as leis, terminemos novamente governados apenas pelos homens.