Debates sobre segurança pública ganham força
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate político nacional. Para os deputados federais eleitos por São José do Rio Preto — Paulo Bilynskyj, Edinho Araújo e Luiz Carlos Motta —, o tema exige atenção especial na próxima legislatura que começa em 2027.
Segurança pública é um dos assuntos mais cobrados pela população rio-pretense. A expectativa é que as ações legislativas sejam concretas, fugindo de discursos ideológicos e focando na eficácia das punições e na proteção da sociedade.
O que diz a lei hoje?
Atualmente, a Constituição Federal (artigo 228) define que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente. Isso significa que adolescentes não podem ser processados criminalmente como adultos, mas respondem pelo ato infracional perante o sistema socioeducativo.
Historicamente, o Brasil já teve marcos diferentes. O Código Criminal do Império (1830) e o Código Penal da República (1890) fixavam a imputabilidade aos 14 anos. Foi só com o Código Penal de 1940 e a Constituição de 1988 que os 18 anos se tornaram a regra atual.
Propostas em tramitação no Congresso
Além daPEC nº 1/2024, que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, há outros projetos relevantes:
- PL 1473/2025: Proposto pelo senador Fabiano Contarato, aumenta a pena de internação de 3 para 10 anos para adolescentes autores de atos infracionais violentos ou análogos a crimes hediondos.
- Antigas tentativas: Em 2015, uma proposta que separava adolescentes de 16 a 18 anos dos maiores de 18 nas prisões foi aprovada na Câmara, mas arquivada no Senado.
Vozes de Rio Preto
Os três representantes eleitos pela região terão papel decisivo na análise desses projetos. A pauta da segurança pública exige equilíbrio entre justiça social e rigor legal, um desafio constante para os legisladores brasileiros.