O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido nesta segunda-feira (21) de analisar um mandado de segurança que solicita o acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, nas dependências do Senado Federal.
Na decisão, Moraes fundamentou seu afastamento no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), norma que veda a atuação de magistrados quando há parentesco ou vínculo com uma das partes envolvidas no processo. "Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", escreveu o ministro.
Diante do impedimento, o processo será encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, que determinará a escolha de um novo relator para dar continuidade à tramitação da ação.
Contexto da Ação
A demanda foi protocolada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar busca obrigar o Senado a fornecer os registros de frequência de Viviane Barci, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes (Careca do INSS) e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo a petição, pedidos anteriores de acesso a esses dados foram negados pela Casa Legislativa, que alegou tratar-se de "informações de caráter pessoal" protegidas por sigilo.