O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou nesta segunda-feira (28) um pedido de medida cautelar. A proposta busca adiar a proibição definitiva das apostas esportivas online (bets) no Brasil para 31 de dezembro.
Na petição enviada ao TCU, o representante do Ministério Público argumenta ser necessário garantir um período de transição adequado para assegurar a segurança jurídica do setor. Além disso, ele questiona o "caráter eleitoreiro" da Medida Provisória (MP) que pôs fim à autorização de funcionamento das plataformas de apostas eletrônicas.
Prazos e impactos econômicos
O pedido também solicita a alteração dos prazos estabelecidos pela norma vigente. Segundo o MPTCU, as regras para resgate de saldos pelos jogadores, retirada de sites e comunicação bancária deveriam ter como marco final o dia 31 de dezembro.
Outra demanda importante é a determinação para que o Ministério da Fazenda elabore um relatório detalhado sobre o impacto regulatório, econômico e social da medida. O documento precisaria incluir estimativas de perda de arrecadação tributária, efeitos sobre o emprego e consequências para contratos de patrocínio esportivo.