Conclusão da votação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto agora segue para análise no plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será promulgado, pois já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Penas mais rigorosas
A proposta estabelece penas mais duras e regimes prisionais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a prisão em unidades de segurança máxima e a restrição ou proibição total da progressão de pena. Também são previstas responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas no crime e proteção a denunciantes.
Novo pacto federativo e financiamento
O texto base, de autoria do governo federal, cria um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime. A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exigindo atuação integrada entre União, estados e municípios. Para garantir recursos, a proposta vincula 50% dos fundos nacionais de segurança e penitenciários aos entes federativos e destina 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal à área.
Próximos passos
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar votar o tema no plenário antes das eleições de segundo turno, marcadas para 25 de outubro. A aprovação visa permitir a criação do Ministério da Segurança Pública prometido pelo presidente Lula.