A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, o projeto de lei que altera a denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A votação marca um passo importante na reestruturação das forças de segurança locais da capital.
O texto aprovado ainda precisa passar por uma segunda aprovação no plenário e ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor. O processo legislativo segue os trâmites regulares antes da publicação da nova lei.
Contexto judicial
A proposta ganha destaque após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a corte suprema barrou tentativas anteriores de mudanças similares ou expansões de atribuições que não seguiam as diretrizes constitucionais vigentes.
Com a aprovação em primeiro turno, a Câmara retoma o debate sobre o papel e a nomenclatura das corporações municipais, buscando alinhar a legislação local às interpretações jurídicas atuais.