O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a nulidade de um inquérito policial que investigava supostas irregularidades na compra de um sítio no distrito de Talhado, em São José do Rio Preto. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) e atende a uma reclamação apresentada pela defesa do prefeito, Coronel Fábio Candido.
Falta de autorização judicial
A apuração, realizada pela Delegacia Seccional de Rio Preto sob determinação da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, foi considerada ilegal pelo STF. O advogado do prefeito, Edlênio Xavier Barreto, argumentou que a instauração do inquérito não passou pela necessária supervisão do Judiciário, exigida para autoridades com foro privilegiado.
"Não houve autorização judicial específica para a instauração do inquérito", escreveu Gilmar Mendes. O ministro destacou que a Constituição Federal exige que investigações envolvendo prefeitos tenham o crivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Contexto da denúncia
O caso ganhou força após representação encaminhada ao Ministério Público pelos vereadores João Paulo Rillo (PT), Pedro Roberto (Republicanos) e Renato Pupo (Avante). A denúncia baseava-se em depoimentos que questionavam o valor pago pelo imóvel: R$ 600 mil, contra os R$ 200 mil registrados inicialmente.
Um pedido anterior de arquivamento feito pelo Ministério Público havia sido revertido, dando início à investigação que agora foi anulada. O acompanhamento processual fica a cargo do TJ-SP.
Decisão e próximos passos
Gilmar Mendes determinou o desentranhamento dos elementos coletados durante o inquérito nulo. No entanto, a decisão permite que novas investigações sejam realizadas sobre os mesmos fatos, desde que haja autorização prévia do tribunal competente e sejam utilizados elementos autônomos e independentes.
Em nota, a defesa do prefeito afirmou que a decisão confirma a ilegalidade apontada desde o início, mas ressaltou os danos pessoais e políticos causados à administração municipal pela exposição pública do processo.