O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) um prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar sua manifestação sobre as petições que defendem a retomada das apostas online.
Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor. Ele recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Contexto da Medida Provisória
As entidades pediram a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.
Outras Determinações
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. A decisão visa proteger públicos vulneráveis e garantir a responsabilidade no jogo.