O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Militar de Rio Preto realize uma retratação pública a um educador social de 31 anos, vítima de uma operação irregular do 9º Batalhão de Ações Especiais (Baep). A decisão, assinada pelo ministro Gilmar Mendes, reconheceu o dever do Estado de reparar os danos causados durante a invasão de domicílio ocorrida no bairro Solo Sagrado, em setembro de 2023.

Além da desculpa formal, que deve ser feita pelo comandante responsável pela sindicância acompanhando os agentes envolvidos, o Estado de São Paulo foi condenado a pagar R$ 15 mil para o conserto da motocicleta Honda 160 e R$ 10 mil a título de indenização por danos morais ao morador e à mãe dele.

Ilegalidade confirmada

A ação foi movida pela Defensoria Pública, liderada pelo defensor Júlio Tanone. O STF negou o recurso extraordinário da Fazenda Pública, que argumentava não haver previsão legal para obrigar a instituição a pedir desculpas. O ministro fundamentou que as medidas de reparação devem ser suficientes para compensar o dano sem ofender outras garantias constitucionais.

Em primeira instância, a Justiça já havia reconhecido a responsabilidade do Estado pela conduta ilícita dos policiais, mas afastava a obrigação da retratação pública. A Defensoria recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o pedido foi aceito, culminando na confirmação final no STF.

Danos materiais e constrangimento

Segundo o relato judicial, policiais entraram na residência por volta das 1h30, sem mandado ou justificativa clara, após perseguir um indivíduo que teria fugido do local. Ao retornar, o morador encontrou a casa revirada e sua motocicleta danificada com canivete: tanque e pneus perfurados, fiação cortada e peças quebradas.

  • Também foram destruídos modem, celular novo e itens pessoais;
  • R$ 600 desapareceram da bolsa da mãe do morador;
  • Não houve apresentação de mandado judicial nem registro de telemetria pelas viaturas.

O educador social afirmou à reportagem que a decisão repara sua honra, restabelecendo a verdade após constrangimentos públicos e comentários depreciativos nas redes sociais que tentavam justificar a ação policial.