Retomada do Julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a retomada do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98. A ação foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de encerrar uma série de disputas judiciais derivadas do que é popularmente conhecido como "tese do século".
A sessão será realizada no plenário físico do tribunal. O recurso foi submetido anteriormente ao plenário virtual após a solicitação da AGU por reconsideração da decisão anterior.
Objetivo da Medida
A principal argumentação apresentada pela União é que a interpretação jurídica vigente multiplicou os litígios no país. O governo busca validar a inclusão de impostos estaduais e municipais, especificamente o ICMS, na base de cálculo do PIS e das Cofins.
Em 2017, o STF já havia julgado tema correlato, excluindo o ICMS dessa base de cálculo. A atual movimentação visa reverter ou esclarecer essa posição para garantir segurança jurídica e arrecadatória.