O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais no país que contestam a proibição das casas de aposta (bets). A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa evitar insegurança jurídica enquanto o plenário do tribunal analisa se a Medida Provisória 1.394/2026 é constitucional.
Decisão paralisa liminares em todo o Brasil
A ordem do ministro vale até que o STF dê uma decisão final sobre a MP publicada pelo presidente Lula em outubro. Até lá, nenhuma empresa poderá usar decisões isoladas para voltar a operar no país. A PGR argumentou que a proliferação de liminares favoráveis às bets gera caos jurídico.
Contexto das ADIs e audiências públicas
O tema já está sendo julgado por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Antes dessa suspensão, Fux realizou uma audiência pública onde indicou ter a impressão de que o banimento das apostas deve ser mantido.
Impacto em São Paulo e região
Antes da decisão do STF, empresas de apostas tentavam reverter o bloqueio na Justiça Federal. Em São Paulo, havia mais de 10 processos tramitando, e uma liminar favorável a três casas chegou a ser concedida, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Agora, todas essas disputas locais ficam paralisadas.