O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, manter a validade da lei que instituiu a nova Planta Genérica de Valores (PGV) e o reajuste de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o município de Rio Preto. Em decisão unânime, o Órgão Especial do tribunal julgou improcedentes as ações propostas pelas direções estaduais dos partidos PT e Avante.
Decisão judicial
O relator das ações, desembargador Gomes Varjão, fundamentou sua voto afirmando que a instituição e a revisão da planta genérica de valores inserem-se na competência tributária municipal. A decisão foi seguida por todos os demais membros do colegiado, rejeitando os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pelos partidos.
Defesa da Prefeitura
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) defendeu a legalidade da norma durante o julgamento. O procurador Felipe Giachetto destacou que a última revisão geral da planta ocorreu em 2013 e que a base técnica utilizada foi um estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
- A PGM argumentou que estudos massificados podem apresentar distorções pontuais;
- Foi criada uma comissão municipal para avaliar reclamações específicas sobre valores venais;
- O procurador-geral Luís Roberto Thiesi acompanhou a votação e reforçou a legitimidade dos atos administrativos.
Críticas dos partidos
As entidades partidárias questionavam o aumento na PGV, alegando que o valor venal de alguns imóveis estava acima do praticado no mercado local. O Avante sustentou que não havia critérios claros de avaliação, enquanto o PT alegava que o tributo poderia ter efeito confiscatório, violando a capacidade contributiva do cidadão.
Em nota após a decisão, a PGM confirmou que a legalidade dos atos praticados pela administração pública está consolidada, mantendo a lei em vigor para este ano.