O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou nesta quarta-feira (28) o recurso interposto pela Prefeitura de Rio Preto. Com a decisão, a venda de 54 áreas públicas no município continua suspensa, mantendo-se a liminar que havia paralisado a execução da lei aprovada pela Câmara Municipal.
Contexto da disputa
A norma, de autoria do vereador Coronel Fábio Candido (PL), autorizava a alienação desses terrenos. No entanto, a direção estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) questionou a legalidade da lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O partido apontou falhas no processo legislativo, incluindo a ausência de parecer técnico obrigatório sobre a viabilidade da operação antes da votação na Câmara.
Decisão do tribunal
O julgamento ocorreu no Órgão Especial do TJ-SP. A corte considerou os argumentos apresentados pelo PT e decidiu não dar provimento ao recurso da administração municipal. Isso significa que a suspensão permanece válida até que haja nova análise jurídica ou alteração legislativa compatível com a Constituição.
A medida impacta diretamente a gestão patrimonial da cidade, impedindo a Prefeitura de proceder com as vendas previstas na legislação contestada.